Os Serviços Administrativos regem-se pela Lei n.º 12- A/2008, de 27 de Fevereiro, e pelo Anexo III ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de Julho. São coordenados por uma Coordenadora de Serviços de Administração Escolar nos termos da legislação aplicável.
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